exibir Ato

Decreto 5949 - 18 de Julho de 2002

Súmula: Dando Nova Redação para o Caput do artigo 5º, do Decreto n° 5.507 de 21 de março de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e sob proposição da Secretaria de Estado de Obras Públicas,


DECRETA:

Art. 1º. O "caput" do artigo 5º, do Decreto nº 5.507, de 21 de março de 2002, passa a viger com a redação seguinte:
"Art. 5º. Fica estabelecido que os prazos para início da exigência dos níveis de qualificação do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – SIQ – Construtoras, serão os seguintes:
a) a partir de 1º de janeiro de 2.003 será exigido o nível de qualificação D;
b) a partir de 1º de julho de 2.003 poderá ser exigido o nível de qualificação C;
c) a partir de 1º de janeiro de 2.004 poderá ser exigido o nível de qualificação B; e
d) a partir de 1º de julho de 2.004 poderá ser exigido o nível de qualificação A".

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 18 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Indústria, do Comercio e do Turismo, em exercício

Augusto Canto Neto
Secretário de Estado de Obras Públicas

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado