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Art. 20. Acrescenta a alínea "k" ao inciso I do art. 21 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, com a seguinte redação:
k) não ter sido indiciado, noticiado, denunciado ou condenado, por crime comum ou militar, por contravenção penal, que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação, não responder por ato de improbidade administrativa, não cumprir qualquer pena criminal ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória decretada até a data da posse;

Art. 21. Acrescenta a alínea "l" ao inciso II do art. 21 da Lei nº 1.943, de 1954, com a seguinte redação:
l) não ter sido indiciado, noticiado, denunciado ou condenado, por crime comum ou militar, por contravenção penal, que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação, não responder por ato de improbidade administrativa, não cumprir qualquer pena criminal ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória decretada até a data da posse;

Art. 22. Acrescenta a alínea “k” ao inciso III do art. 21 da Lei nº 1.943, de 1954, com a seguinte redação:
k) não ter sido indiciado, noticiado, denunciado ou condenado, por crime comum ou militar, por contravenção penal, que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação, não responder por ato de improbidade administrativa, não cumprir qualquer pena criminal ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória decretada até a data da posse;

Art. 23. Acrescenta o § 16 ao art. 21 da Lei nº 1.943, de 1954, com a seguinte redação:
§16. As condições previstas na alínea “k” do inciso I, na alínea “l” do inciso II e na alínea “k” do inciso III, todas deste artigo, serão submetidas à ampla defesa e contraditório, devendo cada caso ser analisado pela Comissão do Concurso, que decidirá sobre sua aplicação.(NR)

Art. 24. Acrescenta o inciso XI ao art. 39 da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969, com a seguinte redação:
XI - estar frequentando o Curso de Formação de Oficiais ou o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas.

Art. 25. O art. 41 da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. As promoções às graduações finais dos Quadros da Polícia Militar do Estado dar-se-ão, pelos princípios de merecimento e antiguidade, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 40 desta Lei.(NR)

Art. 26. Acrescenta o inciso V ao art. 43 da Lei nº 5.940, de 1969, com a seguinte redação:
V - de Subtenente, 1/5 (um quinto) por antiguidade relativa e 4/5 (quatro quintos) por merecimento, e, assim, sucessivamente.(NR)

Art. 27. O art. 44A da Lei nº 5.940, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44A. Os Praças ocupantes das graduações de Cabo, 3° Sargento, 2° Sargento e 1° Sargento, ressalvadas as Praças da qualificação policial militar 1-4 (músicos) e as Praças especialistas, serão promovidos à graduação imediatamente superior, a partir dos seis meses anteriores à data limite de permanência no serviço ativo, como prêmio dos relevantes serviços prestados ao Estado do Paraná e Corporação, não ocupando as vagas destinadas às promoções dos demais militares estaduais, do Quadro de Praças das Corporações, coroando-se o encerramento da carreira policial militar.(NR)

Art. 28. Acrescenta o art. 44B à Lei nº 5.940, de 1969, com a seguinte redação:
Art. 44B. Os Subtenentes da qualificação policial militar particular combatente da Polícia Militar e dos quadros de praças combatentes do Corpo de Bombeiros Militar serão promovidos ao posto de 2º Tenente, nos seis meses anteriores à data limite de permanência no serviço ativo por tempo de serviço, não concorrendo à promoção ao posto de 1º Tenente e não ocupando as vagas destinadas às promoções dos demais militares estaduais, dos Quadros de Oficiais das Corporações, desde que observados, cumulativamente, os seguintes critérios:
I - estar no comportamento “ótimo” ou “excepcional”;
II - não estar submetido à medida privativa de liberdade.
Parágrafo único. A promoção dos Subtenentes prevista no caput deste artigo dependerá da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação de decreto do Chefe do Poder Executivo em Diário Oficial.(NR)

Art. 29. O inciso II do art. 37 da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Curso de Formação de Oficiais, Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e Curso de Comando e Estado-Maior: pontos positivos iguais à média de aprovação no respectivo curso, sendo que:

Art. 30. A alínea "a" do inciso II do art. 37 da Lei nº 5.944, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) os pontos do Curso de Formação de Oficiais e do Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas são contados para as promoções até o posto de Capitão;

Art. 31. O item 3 da alínea "b" do inciso I do art. 54 da Lei nº 16.575, de 28 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar - QEOPM, em extinção;

Art. 32. Acrescenta o item 6 à alínea "b" do inciso I do art. 54 da Lei nº 16.575, de 2010, com a seguinte redação:
6. Quadro de Oficiais Especialistas - QOE;

Art. 33. O Anexo I da Lei nº 21.925, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

Art. 34. O Anexo I da Lei nº 21.729, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Revoga a Lei nº 15.349, de 22 de dezembro de 2006.

Palácio do Governo, em 9 de dezembro de 2024.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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