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Decreto 5941 - 18 de Julho de 2002

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa pela COPEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o protocolado sob nº 5.255.802-6,

D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela COPEL Transmissão S/A, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, correspondentes à faixa de segurança da Linha de Transmissão 138 kV – Jardim Tropical – Seccionamento LT Mandaguari – Jardim Alvorada, situada no município de Sarandi, neste Estado, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DO SECCIONAMENTO DA LT 138 KV – MANDAGUARI / JARDIM ALVORADA (TRECHO MANDAGUARI/JARDIM TROPICAL) CAR – 62581.
A poligonal tem início no ponto denominado ponto de seccionamento MV-07 138kV, situado na kilometragem 24.75272 no eixo da LT 138 kV Mandaguari / Jardim Alvorada, de coordenadas UTM, E = 411434.16 e N = 7410055.66. Parte com o rumo 58º49'38" SO, e segue 35,79 m, até o MV-08. Deflete à esquerda de 22º48'11" e no rumo 36º01'27" SO, prossegue a 200,45 m, até o MV-09. Dá rotação à direita de 43º48'49" e com o rumo 79º50'16" SO, avança 29,04 m, até o MV-10. Gira à esquerda de 42º27'21" e no rumo 37º22'55" SO, continua 880,63 m, até o MV-11. Inflete à direita de 00º07'34" e com o rumo 37º30'29" SO, percorre 68,40 m, até o MV-12. Roda à esquerda de 91º00'40" e no rumo 53º30'11" SE, segue 69,61 m, até o MV-13. Deflete à direita de 89º23'51" e no rumo 35º53'40" SO, prossegue a 45,54 m, até o MV-14. Finalmente, deflete à esquerda de 95º41'58" e com o rumo 59º48'18" SE, após 16,13 m, incide no ponto de chegada denominado Pórtico 138 kV, situado no interior da SE JARDIM TROPICAL 138 Kv, de coordenadas UTM, E = 410723.96 e N = 7409029.48.
A faixa de segurança da LT, do Pórtico SE JARDIM TROPICAL 138 kV ao MV-07, com largura de 3,00 m a partir do Limite do Terreno (Alinhamento Predial), do mesmo lado da rua em que a LT será implantada; a poligonal acima descrita, envolve a área de 2.899,35 m², na extensão de 1.345,59 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situado no município de Sarandi, Estado do Paraná.
MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DO SECCIONAMENTO DA LT 138 KV – MANDAGUARI / JARDIM ALVORADA (TRECHO JARDIM TROPICAL/JARDIM ALVORADA) CAR – 62581.
A poligonal tem início no ponto denominado Pórtico da SE Jardim Tropical, situado na kilometragem 0.000 do seccionamento LT 138 kV Mandaguari / Jardim Alvorada, Trecho Jardim Tropical/Jardim Alvorada, de coordenadas UTM, E = 410713.41 e N = 7409014.90. Parte com o rumo 67º08'33" NO, e segue 16,49 m, até o MV-01. Deflete à esquerda de 77º06'10" e no rumo 35º45'17" SO, prossegue a 80,77 m, até o MV-02. Dá rotação à direita de 97º03'24" e com o rumo 47º11'19" NO, avança 214,45 m, até o MV-03. Gira à direita de 88º18'22" e no rumo 41º07'03" NE, continua 121,16 m, até o MV-04. Inflete à direita de 00º19'36" e com o rumo 41º26'39" NE, percorre 901,84 m, até o MV-05. Roda à esquerda de 00º06'42 e no rumo 41º19'57" NE, segue 77,88 m, até o MV-06. Deflete à esquerda de 88º34'30" e no rumo 47º14'33" NO, prossegue a 140,01 m, até o MV-07. Dá rotação à direita de 81º19'55" e com o rumo 34º05'22" NE, avança 92,77 m, até o MV-08. Finalmente, deflete à esquerda de 47º38'24" e com o rumo 81º43'46" NE, após 32,10 m, incide no ponto de chegada denominado Ponto de Seccionamento, situado no Eixo da LT 138 kV MANDAGUARI / JARDIM TROPICAL, de coordenadas UTM, E = 411202.69 e N = 7410103.77.
A faixa de segurança da LT, do Pórtico SE JARDIM TROPICAL 138 kV ao MV-09, com largura de 3,00 m a partir do Limite do Terreno (Alinhamento Predial), do mesmo lado da rua em que a LT será implantada; a poligonal acima descrita, envolve a área de 3.488,72 m², na extensão de 1.677,47 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situado no município de Sarandi, Estado do Paraná.

Art. 2º. Fica autorizada a COPEL Transmissão S/A a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa das referidas áreas de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da COPEL Transmissão S/A, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas de servidões através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo único. Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso e o gozo das mesmas ao que for compatível com a existência das servidões, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4º. A COPEL Transmissão S/A fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse das áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 18 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado