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Decreto 8115 - 29 de Novembro de 2024

Súmula: Torna sem efeito o Decreto nº 7.614, de 15 de outubro de 2024, e nomeia em virtude de habilitação em concurso público DANIELE CONSTANÇO MOREIRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0009290-39.2024.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 22.782.488-3,

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 7.614, de 15 de outubro de 2024.

Art. 2º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do Art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023, DANIELE CONSTANÇO MOREIRA, RG nº 11.XXX.685-X, para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 3º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina – UEL e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de novembro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado