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Decreto 5937 - 18 de Julho de 2002

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa pela COPEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o protocolado sob nº 5.255.803-4,


D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela COPEL Transmissão S/A, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas de terras a seguir descritas e as benfeitorias que possam sobre elas existir, correspondentes à faixa de segurança da Linha de Transmissão 69 kV – Guaraituba – Seccionamento LT Atuba – Colombo, situadas no município de Colombo, neste Estado, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DA LT 69 KV GUARAITUBA - SECCIONAMENTO LT ATUBA – COLOMBO. (CAR 64355)
LT 69 KV ATUBA – GUARAITUBA (TRECHO 0PP = EST-18 – LT ABA – COB – PR = PÓRTICO SE 69 KV GIA)
A poligonal tem início no ponto denominado 0PP = EST-18, situado no eixo da LT 69 KV ATUBA – COLOMBO de coordenadas UTM, E = 681.965,071 e N = 7.195.569,993. Parte com o rumo 33º34'20" NE e segue 20,40 m, até o MV-01. Deflete à direita de 35º14'34" e no rumo 68º48'54" NE, prossegue 51,22 m, até o MV-02. Finalmente, dá rotação à direita de 90º00'00" e com o rumo 21º11'06" SE, após 25,00 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado no pórtico da Subestação Guaraituba de coordenadas UTM, E = 682.033,149 e N = 7.195.582,190.
A largura da faixa de segurança é igual a 5,00 m (cinco metros), a partir do alinhamento predial, do mesmo lado da Rua onde a LT será implantada.
A poligonal acima descrita que tem por eixo a LT 69 KV GUARAITUBA – SECCIONAMENTO LT ATUBA – COLOMBO Trecho: ATUBA – GUARAITUBA a ser implantada, envolve área de 69,33 m², na extensão de 96,62 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados no município de Colombo, Estado do Paraná.
LT 69 KV GUARAITUBA – COLOMBO (TRECHO 0PP = PÓRTICO – SE 69 KV – GIA – PF = EST-19 – LT ABA - COB)
A poligonal tem início no ponto denominado 0PP, situado no pórtico da Subestação Guaraituba de coordenadas UTM, E = 682.046,204 e N = 7.195.587,250. Parte com o rumo 21º11'06" NO e segue 40,12 m, até o MV-01. Deflete à esquerda de 90º00'00" e no rumo 68º48'54" SO, prossegue 76,29 m, até o MV-02. Finalmente, dá rotação à direita de 106º35'50" e com o rumo 04º35'16" NO, após 366,81 m, incide no ponto de chegada denominado PF = EST-19, situado no eixo da LT 69 KV ATUBA - COLOMBO de coordenadas UTM, E = 681.931,226 e N = 7.195.962,730.
A largura da faixa de segurança é igual a 5,00 m (cinco metros), a partir do alinhamento predial, do mesmo lado da Rua onde a LT será implantada.
A poligonal acima descrita que tem por eixo a LT 69 KV GUARAITUBA – SECCIONAMENTO LT ATUBA – COLOMBO Trecho: GUARAITUBA – COLOMBO a ser implantada, envolve área de 266,28 m², na extensão de 483,22 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados no município de Colombo, Estado do Paraná.

Art. 2º. Fica autorizada a COPEL Transmissão S/A a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa das referidas áreas de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da COPEL Transmissão S/A, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas de servidões através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo único. Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso e o gozo das mesmas ao que for compatível com a existência das servidões, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4º. A COPEL Transmissão S/A fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse das áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 18 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado