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Decreto 5927 - 18 de Julho de 2002

Súmula: Estabelece número de vagas para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar-PMPR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o previsto no art. 2º da Lei nº 7.047, de 21 de novembro de 1978, com a redação dada pela Lei nº 9.224, de 09 de abril de 1990, combinado com o art. 15, parágrafo único, do Decreto nº 3.239, de 19 de abril de 1997 e, ainda, o preceituado no art. 21, inciso III, combinado com o art. 43, alínea a, § 1º, da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido para o ano de 2003, em vinte o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficial Policial Militar (CFO/PM), sendo duas destinadas para pessoas do sexo feminino, a funcionar na Academia Policial Militar do Guatupê.

Parágrafo único. Destas vagas, cinco do CFO/PM, serão preenchidas por alunos concludentes do 3º ano do 2º grau do Colégio da Polícia Militar do Paraná, sendo uma destinada a pessoa do sexo feminino, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 18 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado