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Decreto 5912 - 15 de Julho de 2002

Súmula: Estabelece em R$ 0,8204 a Tarifa Média Máxima de gás natural da COMPAGÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e como representante do poder concedente,


DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a Tarifa Média Máxima de gás natural da Companhia Paranaense de Gás – COMPAGÁS, em R$ 0,8204 por metro cúbico, de acordo com metodologia de cálculo constante da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão, e que define a tarifa média como a soma do preço de compra do gás natural da Concessionária mais a margem bruta da distribuidora, conforme Notas Explicativas integrantes desta Resolução.

Art. 2º. As Tabelas de Tarifas a serem praticadas para os diferentes segmentos de mercado da COMPAGÁS deverão adequar-se à Tarifa Média Máxima estabelecida no artigo 1º, respeitando os fatores de diferenciação definidos no item 15.10 da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão.

Art. 3º. Os valores das tarifas são para pagamento a vista, não estando neles incluídos encargos financeiros, quaisquer tributos federais, estaduais e municipais, ou quaisquer tributos e/ou contribuições fiscais e parafiscais existentes ou que venham a ser criados, devendo ser adicionados ao valor a ser cobrado do consumidor final.

Art. 4º. Fica estabelecida a Conta de Tarifa a Compensar – CTC que tem por objetivo garantir os investimentos para a expansão da infra-estrutura de distribuição de gás e, também, a remuneração média dos investimentos, conforme determina o Contrato de Concessão.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão, revogado o Decreto nº 3.980/2001 e demais disposições em contrário.

Curitiba, em 15 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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