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Decreto 5908 - 15 de Julho de 2002

Súmula: Introduzida alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,
 
DECRETA

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 70ª Os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "a" e os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "b" do inciso II e as alíneas "a" dos §§ 1º e 2º do art. 456 passam a vigorar com a seguinte redação:
"1.1. com gasolina automotiva, 85,55% (Convênio ICMS 84/02);
................................................................................................................................
2.1. com gasolina automotiva, 150,74% (Convênio ICMS 84/02);
................................................................................................................................
1.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 76,71% (Convênio ICMS 84/02);
................................................................................................................................
2.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 138,80% (Convênio ICMS 84/02);
................................................................................................................................
a) 85,55%, nas operações com gasolina automotiva (Convênio ICMS 84/02);
................................................................................................................................
a) 150,74%, nas operações com gasolina automotiva (Convênio ICMS 84/02);"

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15.07.2002, em relação à alteração 70ª; e, da data da publicação, em relação a este artigo.

Curitiba, 15 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado