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Resolução PGE 258 - 06 de Novembro de 2024

Publicado no Diário Oficial nº. 11785 de 8 de Novembro de 2024

Súmula:

Aprova Parecer Referencial sobre proposta de alteração da Minuta Padronizada de Edital de Licitação para contratação de Serviços Contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra (sem objeto definido), aprovada pela Resolução nº 119/2023-PGE, conforme Parecer Referencial nº 07/2023-PGE, bem como a Minuta de Edital e Anexos (com a alteração proposta) e a Lista de Verificação (sem nenhuma alteração).

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial de alteração da Minuta Padronizada que trata de Edital de Licitação para a contratação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra (sem objeto definido), com erro meramente material na referida minuta, sendo, portanto, o objetivo da presente proposta apenas corrigir o erro detectado, com a seguinte correção: a.1) dos subitens 8.1.2 e 8.1.2.1 das Condições Gerais do Pregão Eletrônico 1, substituindo “item 3.3 do convênio” por “item 3.3 do Edital”.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Lucia Helena Cachoeira
Procuradora-Geral em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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