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Decreto 1172 - 29 de Setembro de 1995

Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 5.436.670,00 da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 10, inciso I e VI da Lei Estadual nº 11.033, de 30 de dezembro de 1994,


D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 5.436.670,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta reais), de acordo com os Anexos I e III deste decreto.
 

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexos II e IV deste decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V, VI, VII e VIII deste decreto.

Art. 4º. Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Programa de Obras da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, conforme anexo IX deste decreto.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 29 de setembro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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