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RESOLUÇÃO Nº 41, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (Republicada por incorreção)

Súmula: Disciplina os procedimentos para a formalização de convênios de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, delegados nos termos do art. 2º, inciso III da LC 222/2020.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 3º, caput; art. 4º, inc. I; art. 5º, caput; art. 6º, incs. XIII, XXII e XXIII da Lei Complementar Estadual nº 222/2020; e o art. 12, inc. I, alínea “m”, do anexo do Decreto Estadual n.º 6.265/2020, e considerando o contido no processo administrativo de protocolo n.º 22.107.420-3,
 
RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos para a formalização de convênios de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, no âmbito da Agepar, nos termos do art. 2º, inciso III da LC 222/2020.

Art. 2º São considerados serviços de saneamento básico, nos termos do art. 2º, IX, da Lei Complementar Estadual nº 222/2020:

I - abastecimento de água potável;

II - esgotamento sanitário;

III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos;

IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Art. 3º Os Municípios interessados em firmar convênios de regulação deverão, representados pelo respectivo Prefeito, encaminhar ofício ao Diretor-Presidente da Agência, via e-protocolo, anexando:

I - a minuta de convênio, referida no Anexo I da presente Resolução, devidamente preenchida;

II - eventuais sugestões de alterações na minuta, seguidas da respectiva justificativa;

III - os documentos relativos aos serviços públicos a serem regulados pela Agepar, quando houver, tais como minutas de edital, contrato, estudos de viabilidade, entre outros.

§ 1º As atribuições previstas à Agepar nos documentos indicados no inciso III deste artigo deverão estar em consonância com as atribuições previstas no convênio de regulação.

§ 2º Eventual divergência entre as atribuições previstas à Agepar no Edital, Contrato e demais anexos com àquelas previstas no convênio de regulação prevalecerá o pactuado no Convênio de Delegação.

Art. 4º O Ofício e os documentos serão recebidos pelo Gabinete do Diretor-Presidente, que avaliará o cumprimento dos requisitos referidos no art. 3º, bem como a viabilidade da celebração do convênio.

§ 1º Cumpridos os requisitos do art. 3º pelo Município e não havendo sugestões de alterações na minuta, o Gabinete do Diretor-Presidente encaminhará o protocolo para sorteio e distribuição a um conselheiro-relator, que submeterá o processo, acompanhando do seu voto, à deliberação do Conselho Diretor.

§ 2º Caso o Município tenha oferecido sugestões de alteração à minuta do convênio, o Gabinete notificará as áreas técnicas competentes para que analisem a sua pertinência, fixando prazo para tanto.

§ 3º Recebidas as informações das áreas técnicas, o Gabinete notificará o Município para manifestação, fixando prazo para tanto.

I - caso o Município não concorde com as justificativas da Agepar, o Gabinete do Diretor-Presidente submeterá o processo ao Conselho Diretor, que poderá determinar o arquivamento do processo.

II - caso o Município concorde com as justificativas da Agepar, o Gabinete do Diretor-Presidente encaminhará o protocolo para sorteio e distribuição a um conselheiro-relator, que submeterá o processo, acompanhando do seu voto, à deliberação do Conselho Diretor.

§ 4º Não cumpridos os requisitos do art. 3º, o Gabinete do Diretor-Presidente consignará esse fato nos autos, notificando o Município para ciência e, posteriormente arquivará os autos.

Art. 5º Deliberada a formalização do convênio pelo Conselho Diretor, o Gabinete do Diretor-Presidente notificará o Município para ciência acerca da decisão colegiada e assinatura do documento.

§ 1º Após a assinatura do convênio pela Agepar e pelo Município, a Diretoria da Presidência procederá a publicação do respectivo extrato do termo de convênio.

§ 2º Após, o Gabinete do Diretor-Presidente notificará a Coordenadoria de Novos Mercados e Resíduos Sólidos (CNM) ou a Coordenadoria de Saneamento Básico (CSB), quando tratar-se de resíduos sólidos ou abastecimento de água e esgotamento sanitário, respectivamente, a Coordenadoria de Fiscalização (CF), a Coordenadoria de Qualidade dos Serviços (CQS) e a Coordenadoria de Fluxo de Informação (CFI) para ciência, arquivando os autos posteriormente.

Art. 6º Constará, necessariamente, na minuta de convênio:

I - o respectivo objeto;

II - os objetivos gerais;

III - as obrigações dos convenentes;

IV - prazo e vigência, devendo ser considerado o prazo do contrato de serviço público delegado e apuração de haveres;

V - a previsão de cobrança de taxa de regulação pela Agepar;

VI - hipóteses de extinção do convênio;

V - disposições finais.

Art. 7º O trâmite completo do procedimento a que se refere esta Resolução ocorrerá exclusivamente por meio do sistema e-protocolo.

Art. 8º Não serão aceitos pedidos para que a Agepar exerça somente parte de suas competências legais.

Art. 9º A apresentação dos documentos previstos no inciso III do art. 3º desta Resolução é condição necessária, mas não vincula a celebração do convênio pela Agepar.

Art. 10 A presente Resolução não se aplica aos requerimentos formulados antes da sua vigência.

Art. 11 Integra a presente Resolução o Anexo que consiste na Minuta de Convênio de Regulação.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Curitiba, 11 de outubro de 2024

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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