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Decreto 5873 - 05 de Julho de 2002

Súmula: Aberto crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, inciso V da Lei Estadual nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001,
 
D E C R E T A:

Art. 1º. Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos custeiam a programação da Secretaria Estado da Agricultura e do Abastecimento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º. Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 05 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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