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RESOLUÇÃO Nº 40, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Súmula: Altera o Anexo Único da Resolução AGEPAR n.º 29/2024, de 13 de junho de 2024 – Plano de Fiscalização da Base de Remuneração Regulatória (BRR) do serviço de saneamento básico de água e esgoto.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, bem como o Art. 12, inciso I, alínea “m” do Anexo aprovado pelo Decreto Estadual n.º 6265/2020 (Regulamento da Agepar), e considerando a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO Nº 28/2024 – ORDINÁRIA, realizada em 8 de outubro de 2024,
 
RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Resolução AGEPAR n.º 29/2024, de 13 de junho de 2024 – Plano de Fiscalização da Base de Remuneração Regulatória (BRR) do serviço de saneamento básico de água e esgoto – suprimindo o seguinte texto do item 8. ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (penúltimo parágrafo do item): “Por fim, o acompanhamento das atividades das áreas envolvidas será realizado pelo Gabinete da Diretoria da Presidência, que será responsável pelo controle global de prazos, integração das coordenadorias, facilitação da comunicação e mediação para a resolução de eventuais impedimentos e conflitos entre os setores, ressalvada a autonomia técnica de cada um dos setores envolvidos.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 8 de outubro de 2024

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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	Anexo Único Resolução 40-2024 - Alterado