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Decreto 7514 - 8 de Outubro de 2024

Súmula: Nomeação de membro para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 22.819.381-0,

DECRETA:

Art. 1º Nomeia para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, como representantes do Ministério Público do Estado do Paraná:

I - RAFAEL OSVALDO MACHADO MOURA, RG nº 4.XXX.043-X, como membro titular;

II - ANA CAROLINA PINTO FRANCESCHI, RG nº 30.XXX.044-X/SP, como membro suplente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 8 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hilton Santin Roveda
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado