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Decreto 5854 - 03 de Julho de 2002

Súmula: Homologa o Decreto nº 19/2002, do Prefeito Municipal de Mercedes, que dispõe sobre situação de emergência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe o art. 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e, ainda, o contido no parágrafo único do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.343, de 29 de setembro de 1999, e considerando que:
- a ocorrência de vendaval e granizo, ocorrida no dia 20 de maio de 2002, atingindo parcialmente o município de Mercedes/PR;
- como conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados no formulário de Avaliação de Danos, anexo ao protocolado sob nº 5.142.743-2,


D E C R E T A:

Art. 1º. Fica homologado o Decreto nº 19/2002, datado de 20 de maio de 2002, do Prefeito Municipal de Mercedes/PR, que declarou Situação de Emergência na área de seu município, que foi afetado por vendaval e granizo, conforme assinalado no mapa, também apenso ao protocolado.

Art. 2º. Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.

Art. 3º. Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Art. 4º. Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2002, devendo viger pelo prazo de noventa dias.

Curitiba, em 03 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado