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Decreto 7416 - 25 de Setembro de 2024

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para conceder Progressão para Perito Oficial, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais do Estado do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0008319-69.2023.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.744.311-1,

DECRETA:

Art. 1º Concede progressão funcional a servidora LUCIANE ROCIO DE LARA FRANÇA, RG nº 4.XXX.911-X, no cargo de Perito Oficial, função de Perito Criminal, classe I, referência 7, a partir de 28 de março de 2022, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais do Estado do Paraná – QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 25 de setembro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado