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Decreto 7149 - 26 de Agosto de 2024

Súmula: Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 do Decreto nº 3.981, de 8 de novembro de 2023, que aprovou o Regulamento do Fundo Estadual para Calamidades Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 do Decreto nº 3.981, de 8 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Em situações excepcionais e devidamente justificadas pelas autoridades máximas das municipalidades beneficiadas, o órgão executor dos recursos do FECAP poderá prorrogar, por até 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de execução dos objetos contratados com recursos do FECAP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado