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Decreto 7090 - 15 de Agosto de 2024

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de ROBSON ALVES DE SOUZA no cargo de Agente Universitário Profissional da Universidade Estadual de Maringá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0009738-30.2019.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.292.211-9,

DECRETA:

Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023, ROBSON ALVES DE SOUSA, RG 45.XXX.693-X/SP, para exercer o cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Instrutor de Idiomas, em regime de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Cláudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado