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Decreto 6990 - 08 de Agosto de 2024

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto n° 1.722, de 17 de junho de 2019, de DIOGO DA SILVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança n° 0040192-27.2018.8.16.0000, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.259.201-1,

DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.722, de 17 de junho de 2019, de DIOGO DA SILVA, RG nº 9.XXX.716-X, no cargo de Professor, disciplina de Biologia, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, no Núcleo Regional de Educação de Londrina.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 8 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Cláudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado