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Decreto 5835 - 03 de Julho de 2002

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 2º, 5º, alínea "i" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978,


DECRETA:

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, às áreas de terras e benfeitorias, atingidas pela faixa de domínio da Avenida Portuária, no município de Antonina, entre as estacas 0=PP à estaca 121 + 13,54 m, fixadas em 20,00 m (vinte metros) de largura, sendo 10,00 m para cada lado do eixo, conforme projeto básico de Engenharia.

Art. 2º. A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos já existentes, contidos nas faixas de domínio e áreas de que tratam os artigos anteriores e as expropriadas, pagas e escrituradas por Decretos anteriores.

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 03 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Wilson Justus Soares
Secretário de Estado dos Transportes

Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado