exibir Ato

Decreto 6735 - 15 de Julho de 2024

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 5.844, de 21 de novembro de 2024, na parte que promoveu MARCEL LEITE VALEIXO, Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0004316-08.2022.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo 21.991.498-9,

DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto n° 5.844, 21 de maio de 2024, na parte que promoveu MARCEL LEITE VALEIXO, RG nº 5.517.817-8, da carreira de Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do nível IV para o nível V, passando a constar que a referida promoção é do nível V para o nível VI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de julho de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado