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Decreto 5795 - 25 de Junho de 2002

Súmula: Dá nova redação ao § 4º do art. 3º do Decreto n° 4.146, de 1998, que dispõe sobre o CONFEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e sob proposta da Secretaria de Estado da Educação.


DECRETA:

Art. 1º. O § 4º do art. 3º do Decreto nº 4.146, de 23 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º. O mandato dos membros do Conselho será de quatro anos, sendo vedada a recondução para o mandato subseqüente, podendo o Conselheiro nomeado para complementar mandato ser reconduzido, até que se complete o período de quatro anos."

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 25 de junho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Alcyone Vasconcelos Saliba
Secretária de Estado da Educação

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado