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Decreto 6112 - 10 de Junho de 2024

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de MAURÍCIO MASSARU ARIMOTO, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0026936-77.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.182.556-0,

DECRETA

Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997 e Lei nº 21.852, de 15 de dezembro de 2023, MAURÍCIO MASSARU ARIMOTO, RG nº 26.138.340-1/SP, para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério do Ensino Superior, na Classe de Professor Assistente, na Área/Subárea de Ciência da Computação/Sistemas de Computação, em regime de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de junho de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Cláudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado