exibir Ato

Lei 21.980 - 14 de Maio de 2024

Súmula: Altera a Lei n° 17.172, de 24 de maio de 2012, que estabelece a Função Privativa-Policial na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica do Estado do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo IX da Lei n° 17.172, de 24 de maio de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, conforme demanda da estrutura organizacional, designar as Funções Privativas-Policiais - FPPs de chefia e assessoramento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 14 de maio de 2024.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	Anexo Único	Altera o(a) Anexo IX - Função Privativa-Policial de Confiança - CBMPR na Lei 17172 de 25/05/2012