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Decreto 5562 - 23 de Abril de 2024

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de LILIAN MORAIS GUILHERME no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0017121-12.2022.8.16.0014 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 21.880.524-8,

DECRETA

Art. 1º Nomeação, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023, LILIAN MORAIS GUILHERME, RG nº 7.260.334-6, para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional/Nutrição, regime semanal de trabalho de 40 horas semanais. (vide Decreto 7115 de 20/08/2024)

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 23 de abril de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado