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Publicado no Diário Oficial nº. 11644 de 22 de Abril de 2024

Súmula: Institui no Estado do Paraná o Prêmio de Direitos Humanos Engenheira Enedina Alves Marques.

Art. 1º Institui o Prêmio de Direitos Humanos Engenheira Enedina Alves Marques, a ser conferido anualmente pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nas comemorações do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro.

Parágrafo único. Os agraciados com o prêmio receberão diploma contendo:

I - o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;

II - o símbolo do Conselho Estadual de Direitos Humanos;

III - o nome do homenageado; e

IV - a distinção “prêmio concedido a lideranças com atuação na luta contra o preconceito, por um mundo mais justo”.

Art. 2º O Conselho Estadual de Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa encaminharão ao Presidente do Poder Legislativo Estadual, a indicação de dez nomes de lideranças que se destacam na comunidade afrodescendente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Maria Victoria
Deputada Estadual

Ademar Luiz Traiano
Deputado Estadual

Luiz Claudio Romanelli
Deputado Estadual

Gilson de Souza
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado