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PORTARIA Nº 45/2024-AGEPAR

Súmula: Designa servidora para responder pela função de Diretor de Fiscalização e Qualidade dos Serviços-DFQS/Agepar, no período de 04/07/2024 a 18/07/2024

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
 
I- o disposto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 222, de 05 de maio de 2020, e no art. 24, inciso II, do Regulamento da Agepar, os quais estabelecem que cabe ao Diretor-Presidente “o comando hierárquico sobre o pessoal, estrutura organizacional e funcionamento” da Agepar;
 
II- a possibilidade de delegação do exercício das atribuições relativas à qualidade de Diretor de área, sem possibilidade de delegação das atividades como membro do Conselho Diretor, conforme estabelecido nos artigos 9º e 10º do Regimento Interno da Agepar (Resolução nº 16/2022-AGEPAR);
 
III- o disposto no protocolo nº 21.251.152-8;
 
RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Mariana Ribeiro Facundo de Souza, RG n.º 15.401.779-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela função de Diretor de Fiscalização e Qualidade dos Serviços-DFQS/AGEPAR, no período de 04/07/2024 a 18/07/2024, referente à fruição de férias do titular, Antenor Demeterco Neto.

Parágrafo único. Caberá à Diretora em exercício as competências previstas nos incs. II, III, e V do art. 30 do Regulamento da Agepar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 17 de abril de 2024

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado