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PORTARIA Nº 40/2024-AGEPAR

Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020, e o art. 24, incisos II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ELIANA LEAL FERREIRA HELLVIG, RG n.º 6.718.076-3/PR, para exercer a função de Gestora, e o servidor DANIEL ROMERO MENON, RG n.º 1984448/DF, para exercer a função de Fiscal, do Contrato n.º 2279/2024, firmado com a empresa TECBOMBAS COMERCIO DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 78.467.990/0001-60, constante no processo administrativo de protocolo n.º 21.799.486-1, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 15 de abril de 2024

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado