Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, acompanhado da Minuta Padronizada a qual se enquadra na categoria de editais e instrumentos “com objeto definido”, e Lista de Verificação, previstos no artigo 8º, inciso I e § 1º da
Resolução nº 41/2016-PGE, com redação alterada pela
Resolução nº 29/2021-PGE, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.086/2022.