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Lei 16051 - 03 de Março de 2009

Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Paranaense de Pequenos Produtores – APPA, com sede e foro no Município de Laranjeiras do Sul.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 800/07:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Paranaense de Pequenos Produtores – APPA, com sede e foro no Município de Laranjeiras do Sul.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 03 de março de 2009.

Nelson Justus
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado