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Resolução PGE 070 - 12 de Abril de 2024

Publicado no Diário Oficial nº. 11639 de 15 de Abril de 2024

Súmula:

Aprova Parecer Referencial sobre a padronização do Termo de Doação de imóvel estadual, acompanhadas da minuta de anteprojeto de Lei Estadual e proposta de Decreto Estadual, conforme o caso, e respectiva lista de verificação, a serem firmadas entre o Estado do Paraná e as entidades abarcadas nas alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 10, da Constituição Estadual, exceto os serviços sociais autônomos, criados pela Administração Pública Estadual.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, acompanhado da Minuta Padronizada a qual se enquadra na categoria de editais e instrumentos “com objeto definido”, e Lista de Verificação, previstos no artigo 8º, inciso I e § 1º da Resolução nº 41/2016-PGE, com redação alterada pela Resolução nº 29/2021-PGE.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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