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RESOLUÇÃO Nº 18, DE 08 DE ABRIL DE 2024

Súmula: Aprova o Manual de Gestão de Documentos da Atividade-Fim da Agência Regulado de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 12, inciso I, alínea “m”, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265/2020 (Regulamento da Agepar), e considerando:
 
a) o disposto no Art. 4º do Decreto Estadual n.º 10763/2022; 

b) os documentos constantes no processo administrativo de protocolo n.º 21.798.862-4, mais especificamente o Parecer do Departamento de Arquivo Público da Secretaria Estadual da Administração e da Previdência (mov. 14), a aprovação do Manual de Gestão de Documentos da Atividade-Fim da Agepar (mov. 4), pelo Despacho n.º 24/2024 do Departamento de Arquivo Público (mov. 15); e 

c) a deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIÃO n.º 08/2024 – ORDINÁRIA, realizada em 19 de março de 2024  

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Gestão da Atividade-Fim da Agepar, na forma do Anexo único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 08 de abril de 2024

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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