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PORTARIA Nº 38/2024-AGEPAR

Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor, Fiscal e Suplente de Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar com empresa.

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 05 de maio de 2020, considerando o art. 24, incs. II e III do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7° da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 3° do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022,
 
RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ELIANA LEAL FERREIRA HELLVIG, RG n.º 6.718.076-3, para exercer a função de Gestor, o servidor DIMITRI SABBADINI HAGY, RG nº 9.627.692-3, para exercer a função de Fiscal, e o servidor WANCIEL BATISTA GALVÃO, RG n.º 13.787.321-4 para exercer a função de Suplente de Fiscal do Contrato firmado pela AGEPAR com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95, constante no processo administrativo de protocolo n.º 21.727.915-1, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado