Súmula: Revoga o Decreto nº 1.952, de 5 de julho de 2019 e 7.621, de 12 de maio de 2021 e Resolução nº 707, de 23 de junho de 2021, da Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,DECRETA:
Art. 1º Revoga:
I - o Decreto nº 1.952, de 5 de julho de 2019;
II - o Decreto nº 7.621, de 12 de maio de 2021;
III - a Resolução nº 707, de 23 de junho de 2021, da Casa Civil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 2 de abril de 2024, 203° da Independência e 136° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado