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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Súmula: Aprova a Metodologia de Avaliação da Base de Remuneração Regulatória – BRR do serviço de saneamento básico (água e esgoto).

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 6º, incisos III, IV, V, XIII e XXIII, bem como o Art. 7º, inciso XIX, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, e o Art. 12, inciso II, alíneas “e”, “f”, “m”, “q” e “s”, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265/2020 (Regulamento da Agepar), e considerando a deliberação do Conselho Diretor, na Reunião n.º 07/2024 – EXTRAORDINÁRIA, realizada em 14 de março de 2024, e o contido no processo administrativo de protocolo n.º 20.929.231-9,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Metodologia de Avaliação da Base de Remuneração Regulatória – BRR do serviço de saneamento básico (água e esgoto), na forma do Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 14 de março de 2024

Antenor Demeterco Neto
Diretor-Presidente, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO 17/2024ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO 17/2024ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO 17/2024
	ANEXO FORMULÁRIO DE INSPEÇÃOANEXO FORMULÁRIO DE INSPEÇÃOANEXO FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO