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PORTARIA Nº 20/2024-AGEPAR

Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 05 de maio de 2020, e o art. 24, incs. II e III do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), e considerando;
 
(i) o disposto no Art. 7° da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; e

(ii) o disposto no Art. 3°do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022;
 
RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor DIMITRI SABBADINI HAGY, RG nº 9.627.692-3, para exercer a função de Gestor, e o servidor GILBERTO PARTOS LUCA LOPES JUNIOR, RG n.º 6.272.924-4, para exercer a função de Fiscal do contrato firmado com a empresa, IMPÉRIO DO PROJETOR AUDIO VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 46.196.637/0001-79, constante no processo administrativo de protocolo n.º 21.198.834-7, nos termos dos artigos 10º e 11º do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 26 de fevereiro de 2024

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado