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Lei 21.876 - 26 de Fevereiro de 2024

Súmula: Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Ação Social do Nazareno, com sede no Município de Curitiba.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Ação Social do Nazareno, com sede no Município de Curitiba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 26 de fevereiro de 2024.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Marcio Pacheco
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado