exibir Ato

Lei 13549 - 14 de Maio de 2002

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Jaguapitã.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Município de Jaguapitã, imóvel pertencente ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP, localizado no lote de terra nº 07 da quadra 30, da Planta Geral do Município de Jaguapitã, com área de 615,06 m2, matriculado sob nº 5206 do livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã.

Art. 2º. O imóvel que se refere o art. 1º desta lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal de Jaguapitã, para instalação de um Centro de Educação, para atender pré-escola e ensino de 1ª a 4ª série, não podendo ter destinação diversa, sob pena desta doação tornar-se automaticamente sem efeito, revertendo imóvel e as benfeitorias que porventura venham ser edificadas, ao patrimônio do Estado, sem direito a futuros ressarcimentos, ficando, ainda, gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de maio de 2002.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado