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PORTARIA Nº 10/2024-AGEPAR

Súmula: Altera a Portaria 70, de 19 de setembro de 2022, que designa servidor para exercer a função de Gestor de Contrato nº 126/2022, firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEAP, e a empresa Ligga Telecomunicações S.A, CNPJ 04.368.865/0001-66

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, e no art. 24, inciso II, do Regulamento da Agepar (Anexo aprovado pelo Decreto Estadual n.º 6265/2020), e considerando;
 
(i) o disposto no Art. 7° da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

(ii) o disposto no Art. 3° do Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022;
 
RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 70/2022, de 19 de setembro de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba/PR, 23 de janeiro de 2024

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado