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Lei 14712 - 06 de Junho de 2005

Súmula: Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Campo Mourão - ADEVICAMPO, com sede e foro na cidade e comarca de Campo Mourão.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 33/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Campo Mourão – ADEVICAMPO, com sede e foro no município de Campo Mourão.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 06 de junho de 2005.

Hermas Brandão
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado