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Resolução PGE 297 - 12 de Dezembro de 2023

Publicado no Diário Oficial nº. 11562 de 14 de Dezembro de 2023

Súmula:

Altera dispositivos na Resolução PGE n° 067, de 29 de março de 2022, que regulamenta o § 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o art. 152 e o § 9º do art. 328, ambos do Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5° da Lei Complementar n° 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, nos artigos 2° e 8° do Decreto n° 3.203/2015, na Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto nº 10.086/2022,

RESOLVE

Art. 1.º Ficam alterados os incisos I, III e VI do artigo 1º da Resolução PGE nº 067, de 29 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. […]

I - Dispensas em razão do valor previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 2021, e os respectivos contratos e aditivos que delas se originarem;

[...]

(vide Resolução 67 de 29/03/2022)

III - Nos casos de licitação dispensada para a doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários para municípios, desde que dentro do valor previsto nos incisos I e II do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 2021 ou quando haja minuta padronizada do termo de doação e que seja observada a respectiva lista de verificação;

[…]

(vide Resolução 67 de 29/03/2022)

VI – nos procedimentos licitatórios cujo valor total máximo estimado da licitação for igual ou inferior àqueles previstos no incisos I ou II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 e nos estritos limites de cada hipótese legal, quando houver minuta padronizada de edital de licitação previamente aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado, classificada como “com” ou “sem” objeto definido também ficando dispensada a análise jurídica sobre os respectivos contratos e termos aditivos.

(vide Resolução 67 de 29/03/2022)

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado