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Lei 21.829 - 13 de Dezembro de 2023

Súmula: Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Brasileira de Espinha Bífida, com sede no Município de Curitiba.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Brasileira de Espinha Bífida, com sede no Município de Curitiba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2023.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Ademar Luiz Traiano
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado