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Decreto 5630 - 30 de Abril de 2002

Súmula: Nomeação de João Ribeiro Filho, para o cargo de Agente Penitenciário II do Quadro Geral da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos do Mandado de Segurança nº 21.675, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, o Acórdão nº 17.709, da 4ª Câmara Cível e o contido no protocolado sob nº 4.893.863-9,


DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeado, de acordo com o art. 24, item II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1908, JOÃO RIBEIRO FILHO, RG nº 4.137.239, para exercer o cargo de Agente Penitenciário II, Padrão/Classe FA, Grupo Ocupacional — Apoio, regime de quarenta horas semanais, do Quadro Geral.

Art. 2º. O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, item III, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 30 de abril de 2001, 180º da Independência e 113º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado