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Decreto 5629 - 30 de Abril de 2002

Súmula: Autoriza o funcionamento do Curso de Serviço Social - Bacharelado, ministrado pela Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí-FAFIPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 10, item IV, combinado com o art. 17 da Lei Federal n0 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Parecer nº 466/01, do Conselho Estadual de Educação do Paraná e o contido no protocolado sob n0 5.057.831-3,


DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento do Curso de Serviço Social – Bacharelado, ministrado pela Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí — FAFIPA, ofertando cinqüenta vagas anuais, em regime seriado anual e turno de funcionamento diurno.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 30 de abril de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado