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Decreto 5626 - 30 de Abril de 2002

Súmula: Declarando de utilidade pública áreas de terras, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem-DER/SETR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os arts. 2º, 5º, alínea "i" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978,


DECRETA:

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas de terras e benfeitorias localizadas além da faixa de domínio já existente da Rodovia PR-151 no trecho: Castro – Piraí do SuI conforme segue:
Entre est. 1358+5,70 - Est. 1358+19,08 = (Km 259+532,80 - Km 259+519,42)
Partindo do ponto A, sobre os limites da interseção da faixa de domínio da rodovia PR 151/090, cravado a 52,75 m (ortogonal ao eixo da rodovia) lado esquerdo da estaca 1358+5,70 m, no sentido horário, confronta-se 11,81 m, com área da faixa de domínio da PR 090 até o ponto B. Deflete-se à direita, percorrendo sobre os limites da faixa de domínio da área alargada confrontando 11,52 m com área remanescente de ALBARI DA LUZ FERREIRA E S/M, até o ponto C, sobre os limites da faixa de domínio da PR 151, lado esquerdo da estaca 1358 + 19,08 m, cravado a 54,00 m (ortogonal ao eixo da rodovia). Retorna ao ponto A de partida, percorrendo pelos limites da faixa de domínio da PR 151, lado esquerdo, confrontando 13,38 m, com área da respectiva faixa, perfazendo o perímetro de 36,71 m e área de 56,187 m², com formato triangular.
Entre est. 1369 + 5,00 - est. 1371 + 14,70 = (Km 259 + 315,50 – Km 259 + 263,80)
Partindo do ponto A, sobre os limites da faixa de domínio, lado esquerdo da rodovia PR 151, cravado a 58,00 m (ortogonal ao eixo da rodovia) na estaca 1369 + 5,00 m, no sentido horário, confronta-se 12,00 m, com área remanescente de JÚLIO ANTÔNIO MAINARDES E S/M, até o ponto B, sobre os limites da faixa de domínio do alargamento, lado esquerdo da mesma estaca. Deflete-se à direita 90º00', percorrendo sobre os limites da faixa de domínio alargada confrontando 63,00 m, com área remanescente de JÚLIO ANTÔNIO MAINARDES E S/M até o ponto C, sobre a estaca 1372 + 5,30 m, cravada a 67,00 m (ortogonal ao eixo da rodovia). Deflete-se à direita 90º00', percorrendo sobre os limites do alargamento da faixa de domínio, confrontando 12,00 m, com área remanescente de JÚLIO ANTÔNIO MAINARDES E S/M, até o ponto D, sobre os limites da referida faixa, lado esquerdo da mesma estaca, cravado a 55,00 m (ortogonal ao eixo da rodovia). Retorna ao ponto A de partida, percorrendo pelos limites da faixa de domínio da PR 151, lado esquerdo, confrontando 60,30 m, com área da respectiva faixa, perfazendo o perímetro de 147,30 m e área de 739,567 m².

Art. 2º. A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, ficam autorizados a tomar as medidas judiciais necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 30 de abril de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Wilson Justus Soares
Secretário de Estado dos Transportes

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado