Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 05 de maio de 2020, e o art. 24, incs. II e III do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7° da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 3° do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora LUISA BATISTA DE SOUZA, RG n.º 7.866.377-4/PR, para exercer a função de Gestora, e o servidor GILBERTO PARTOS LUCA LOPES JUNIOR, RG n.º 6.272.924-4, para exercer a função de Fiscal, do Contrato n.º 6650/2023, firmado com a empresa Eldex Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda, CNPJ: 10.719.671/0001-60, constante no processo administrativo de protocolo n.º 20.992.881-7, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 12 de dezembro de 2023
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado