exibir Ato

Decreto 5609 - 30 de Abril de 2002

Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 10.655.000,00, Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, incisos IV, V e VII da Lei Estadual nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001,


DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto um crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 10.655.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 4º. Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, para as Unidades da Administração Indireta do Estado, conforme anexo V deste Decreto.

Art. 5º. Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Anexo de Obras da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, conforme Anexos VI e VII deste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 30 de abril de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo31372_6486.pdf