exibir Ato

Decreto 5603 - 30 de Abril de 2002

Súmula: Procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 10.842.873,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, incisos V e VII da Lei Estadual nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001,


DECRETA:

Art. 1º. Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Segurança, no valor de R$ 10.842.873,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.

Art. 2º. Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil reais), conforme Anexos V e VI deste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 30 de abril de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo31346_6477.pdf