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PORTARIA Nº 114/2023-AGEPAR

Súmula: Designa servidores para representar a Agepar e acompanhar as reuniões internas e audiências referentes às tratativas de mediação e conciliação na Justiça Federal do Paraná e no Tribunal Regional Federal.

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, e no art. 24, incisos II, X e XI do Regulamento da Agepar (Anexo aprovado pelo Decreto Estadual n.º 6265/2020); e considerando,
 
(i) o início das tratativas de conciliação e de mediação dos processos envolvendo o Estado do Paraná, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e as antigas concessionárias RDC Concessões S.A (Rodovia das Cataratas – Ecocataratas) e CECM Concessões S.A. (Concessionária Ecovia Caminho do Mar); e
 
(ii) a necessidade de informar o Núcleo de Conciliações da Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná sobre a identificação dos participantes das audiências de conciliação e mediação,
 
RESOLVE:

Art. 1º Designar, para representar a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Paraná – Agepar e acompanhar as reuniões internas e audiências referentes às tratativas de mediação e conciliação envolvendo os processos judiciais e administrativos com a RDC Concessões S.A (Rodovia das Cataratas – Ecocataratas) e com a CECM Concessões S.A. (Concessionária Ecovia Caminho do Mar), no âmbito da Justiça Federal do Paraná e do Tribunal Regional Federal, os seguintes servidores da Agepar:

I - AARON DAVID CHYBIOR MARTTUCHY GONÇALVES, Especialista em Regulação, RG 7.769.098-0, lotado na Diretoria de Normas e Regulamentação - DNR;

II - CHIRLEY TAINA KAUL, Especialista em Regulação, RG 9.777.195-2, lotada na Diretoria de Fiscalização e Qualidade dos Serviços - DFQS;

III - THIAGO PETCHAK GOMES, Especialista em Regulação, RG 9.078.915-6, lotado na Diretoria de Regulação Econômica - DRE;

IV - GISELLE DE ANDRADE COLLE, RG 6.105.423-5, Chefe da Coordenadoria de Fiscalização, lotada na Diretoria de Fiscalização e Qualidade dos Serviços - DFQS.

§ 1º Os servidores reportarão as tratativas aos respectivos Diretores, os quais deverão orientá-los em relação ao posicionamento técnico da Agepar no prosseguimento do feito.

§ 2º A representação judicial da Agepar será exercida pelo Advogado do Poder Executivo designado para atuar na Agepar e Chefe da Coordenadoria Jurídica, JOSÉ CHEDE.

§ 3º Os servidores deverão guardar sigilo de todas as informações obtidas a partir das reuniões internas e audiências realizadas, observado o § 1º deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Curitiba, 04 de dezembro de 2023

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado