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Decreto 5599 - 30 de Abril de 2002

Súmula: Procedido um ajuste orçamentário e uma conversão de fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 2.756.028,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, incisos V e VII da Lei Estadual nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001,


DECRETA:

Art. 1º. Fica procedido um ajuste orçamentário e uma conversão de fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 2.756.028,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil e vinte e oito reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º. Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Programa de Obras, conforme Anexos V e VI deste decreto.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 30 de abril de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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